Câmara dos Deputados do Brasil Aprova Adesão ao Tratado Internacional de Patentes de Micro-organismos

Aprovação da Adesão ao Tratado de Budapeste

A Câmara dos Deputados do Brasil deu um passo significativo na modernização do sistema de propriedade intelectual do país ao aprovar a adesão ao Tratado de Budapeste. Este tratado, em vigor desde 1977, estabelece um regime internacional de reconhecimento de depósitos de micro-organismos para fins de patentes. A adesão ao tratado permitirá que os depósitos realizados em uma Autoridade de Depósito Internacional (IDA) sejam válidos em todos os países signatários. Até então, o Brasil não fazia parte do tratado, o que obrigava os solicitantes brasileiros a enviarem material biológico a instituições reconhecidas no exterior, gerando custos e atrasos significativos.

Modernização do Sistema de Propriedade Intelectual

A aprovação pelo legislativo é vista como um avanço na direção certa para reduzir custos e burocracia para os usuários do sistema de patentes brasileiro, um desejo antigo do setor. Uma vez que o Brasil se torne membro do tratado, o governo poderá solicitar o reconhecimento de instituições escolhidas como IDAs. Isso abriria portas para que instituições nacionais de renome, como a Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia (Cenargen) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), sejam reconhecidas como autoridades, beneficiando tanto o Brasil quanto a América Latina.

Impactos Econômicos e Sociais

Esse movimento é visto como parte de um esforço mais amplo do Brasil para fortalecer seu marco de propriedade intelectual. Nos últimos anos, o país tem procurado se alinhar com padrões internacionais, como evidenciado por sua adesão ao sistema internacional de marcas administrado pela OMPI em 2019 e ao programa Global Patent Prosecution Highway (GPPH) em 2024. O avanço no plano de aderir ao Tratado de Budapeste está em linha com o Sistema Nacional de Propriedade Intelectual do Brasil (ENPI), que visa encorajar a criatividade e os investimentos em inovação, promovendo assim competitividade e desenvolvimento socioeconômico.

Expectativas para o Futuro

Ao se tornar o segundo país da América Latina a ter uma IDA, depois do Chile, o Brasil está em posição estratégica para se tornar um líder regional em depósitos de material biológico. Isso pode estimular um ambiente de inovação mais robusto e atrair investimentos internacionais focados em biotecnologia, saúde e agricultura. Além disso, há uma expectativa de que a presença de IDAs no Brasil possa facilitar o acesso de empresas e instituições de pesquisa nacionais a procedimentos mais ágeis e menos onerosos na condução e proteção de suas pesquisas e inovações.

Próximos Passos Legislativos

O Projeto de Lei 466/22, que propõe a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste, agora aguarda apenas a tramitação final na Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao Senado para votação. Tanto os defensores do projeto quanto os membros da comunidade científica e empresarial observam com otimismo esse desenvolvimento, considerando-o crucial para fortalecer a competitividade do Brasil na economia global do conhecimento. A expectativa é que a adesão ao tratado reforce a projeção do Brasil como um país comprometido com a implementação de práticas internacionais de propriedade intelectual.

Com esses avanços, o Brasil busca não apenas alinhar-se a padrões internacionais, mas também se estabelecer como um bastião regional de inovação tecnológica e conservação de recursos biológicos. Espera-se que essas ações tragam benefícios significativos para a economia do país, promovendo uma conjuntura mais propícia ao desenvolvimento de novas tecnologias e soluções que possam ser replicadas em escala global.